Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00380-2001-090-03-00-0 AP Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault Juiz Revisor: Des. Julio Bernardo do Carmo Ver Certidão Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) Agravados: GERALDINA DE FÁTIMA GONÇALVES (1) VICOL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (2) ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA (3) EMENTA: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEDIDA ...

Palavras-chave: previdenciários