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Fonte: TRF da 3ª Região

Penal. Delito. Concurso formal. Prova.

Pena. Graduação. 

EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. CONCURSO FORMAL. PROVA. PENA. GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Sendo diversos os bens objeto de proteção penal da Lei 8.176/91 e da Lei 9.605/98, a hipótese é de ação materialmente única que produz um evento lesivo dos interesses patrimoniais da União e outro ofensivo aos objetivos da proteção ambiental. Concurso ideal configurado. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Pena-base reduzida ao mínimo legal e corrigida a ...

Palavras-chave: Pena Delito Proteção ambiental.