COFINS: Como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da COFINS é de 10 anos em desrespeito a súmula vinculante oito do STF

Cabe aos operadores do direito agir no sentido de prevalecer a decisão do STF

Ação Indenizatória. Danos materiais e morais. Pessoas do mesmo sexo, falecidas no mesmo hospital. Confusão de troca de corpos em virtude de similaridade de nomes.

Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Desprovimento do recurso do autor e provimento parcial do recurso do Município, apenas para reduzir o montante fixado a título de indenização para R$ 20.000,00, restando reformada a sentença em reexame necessário.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova. Condenação mantida.

Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Execução fiscal. DMAE. Prescrição. Ocorrência.

Tendo a ação sido ajuizada após o término do prazo prescricional, possível a extinção parcial do feito, de ofício, pela prescrição, visto que o exeqüente deu causa à demora na sua distribuição. Prescrição reconhecida.

Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Negativa de autoria. Confissão extrajudicial.

HC. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver.

Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.

Correição parcial. Oitiva de testemunha. Artigo 402 do CPP.

Indeferimento. Prescindibilidade da inquirição.

Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento.

Inadequação da via eleita. Afastamento da multa imposta. Súmula nº 98.

Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original

Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a qual determina que documentos transmitidos via fac-símile correspondam aos originais

Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência

A SDI-1 manteve a decisão que condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado que se acidentou durante o contrato de experiência

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.

Questões de Direito Administrativo do XXVI Exame de Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Administrativo.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Litigância de má-fé - Multa.

As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ

O tradicional papel de assistência à população e defesa de interesses sociais está em xeque, quando a idoneidade das organizações civis passa a ser questionada por suspeitas de má utilização das verbas públicas que lhes são confiadas

Rejeição de danos morais por publicação ofensiva na imprensa local

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.