COFINS: Como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da COFINS é de 10 anos em desrespeito a súmula vinculante oito do STF

Cabe aos operadores do direito agir no sentido de prevalecer a decisão do STF

É comum a constatação de que ainda existem cobranças de contribuições previdenciárias e da COFINS abrangendo período retroativo de 10 anos, contados da data da NFLD ou auto de infração. Vencida a fase administrativa, com a assinatura do AVISO DE RECEBIMENTO do Acórdão exarado pelo CARF, o lançamento torna-se definitivo, cuja consequência é a imediata cobrança administrativa - pela RFB - e, caso não haja pagamento ou parcelamento, a respectiva inscrição em dívida ativa e envio do proc. ...

Palavras-chave: Confins; CARF; Súmula Vinculante; Decadência