Ministério Público não deve anular acordo celebrado entre as partes

No terceiro dia de internação, foi vítima de imperícia médica, sofrendo graves lesões na perna esquerda, decorrentes da aplicação indevida de soro fora da veia, com necrose de tecido muscular e outras partes moles.

Promotoria pedirá extinção de ONG Ágora

A ação já deverá ser ajuizada hoje no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pelos promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila.

Detran do RJ deve realizar vistoria de todos os veículos mesmo sem pagamento de multas

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve realizar a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito.

Operação Anaconda: STJ mantém empresário Vagner Rocha preso

O empresário do setor de confecções Vagner Rocha, detido pela polícia em decorrência da "Operação Anaconda", vai continuar preso.

Nilson Naves nega liminar a líderes do MST

Nilson Naves mantém realização de audiência para ouvir testemunhas sobre morte de chinês

Procedimento de acesso à informação no Brasil: dos recursos

Conclusões pormenorizadas serão preparadas oportunamente, à medida que se trabalha com a Lei 12.527, de 2011

Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória.

Benefícios da justiça gratuita.

Banco do Brasil deve indenizar cliente por descontar parcelas de empréstimo não concedido

Sentença Civil.

Penhora sobre bens de empresas estranhas à lide das quais os sócios são acionistas. Possibilidade.

Penhora sobre bens de empresas estranhas à lide das quais os sócios são acionistas. Possibilidade.

Mandado de Segurança. Petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação.

Mandado de segurança.

Imissão de posse. Saída do imóvel voluntariamente pelos réus antes de citação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Carência de ação.

Processo civil. Revisão de alimentos. Tutela antecipada. Redução. Ponderação.

Processo civil. Revisão de alimentos.

Prescrição do direito de ação para representante comercial é de 5 anos

Prescrição do direito de ação para representante comercial.

Presidente da OAB-SP comenta decisão do TJ sobre nascituro

Falência. Emissão da duplicata para aceite. Desnecessidade. Entrega da mercadoria. Comprovação do recebimento na nota fiscal.

Dissídio coletivo. Acordo para seu ajuizamento. Manutenção de cláusulas sociais anteriormente ajustadas em negociação coletiva.

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

O objetivo do presente artigo é analisar a importância da intervenção do Poder Público na propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse público e o interesse particular norteando assim, a Administração pública no exercício de suas funções. Tendo em vista a ausência de codificação no âmbito administrativo, o Poder Público é regulamentado por princípios constitucionais, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

Do Flagrante Obtuso ou da Pretensão de que o Delegado de Polícia lavre auto de “não – prisão” em flagrante em qualquer caso de condução de capturado

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

A erradicação do binômio fornecedor-consumidor na busca do equilíbrio contratual

Robson Zanetti, advogado em Curitiba. Doutorado em Direito pela Universite de Paris 1 (Pantheon-Sorbonne), especialista (corso singolo) em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano (Itália). E-mail: [email protected].