Procedimento de acesso à informação no Brasil: dos recursos

Conclusões pormenorizadas serão preparadas oportunamente, à medida que se trabalha com a Lei 12.527, de 2011

Sumário: Introdução. Dos Recursos. Da negativa do recurso: competências da CGU: a) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; b) a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; c) os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; d) ...

Palavras-chave: Procedimento; Acesso; Informação no Brasil; Recursos