Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da República. No caso, um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia no processo de impeachment não se restringe à admissão burocrática, cabendo avaliar sua rejeição imediata no caso de denúncia inepta ou sem justa causa

Câmara deve votar novo Código de Processo Civil nesta quarta-feira

Novo CPC permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema

Mensalão: STF condena por corrupção todos os 10 réus da 'base aliada'

Cinco de sete acusados são enquadrados em crime de quadrilha

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal do Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2011.

Questões de Direito Penal Militar

Questões comentadas de direito penal militar da prova objetiva do concurso de 2010 para defensor da união

O STF e a necessidade de apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis

Saulo Fanaia Castrillon. Advogado em Cáceres - MT, Graduado pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Pós graduando em Processo Civil pela Universide do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da prova da OAB do Estado de São Paulo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Uma semana com trabalho para duas

Nova Câmara sob a mira da Justiça

Aproximação entre o Judiciário e o Legislativo é tom comum em discursos

Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes.

Hipótese em que os elementos probatórios permitem concluir que a utilização do raio-x móvel, no setor da reclamante e no horário por ela cumprido, não era rotineiro, além de haver confessado, a trabalhadora, que sempre se protegia atrás dos biombos de chumbo disponibilizados pelo empregador.

Questões de Direito Processual Penal e Direito Penal

Questões de Direito Penal e Processual Penal, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

Limitação do redirecionamento de cobranças fiscais aos sócios

A discussão que gira em torno do redirecionamento de dívida tributária para o patrimônio dos sócios ou gerentes ganha outra página, porém a favor do contribuinte. A recente decisão do STJ preceitua que o não funcionamento da empresa no endereço indicado não caracteriza fraude contra o Fisco

Sentença que fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Paciente recolhido sob regime fechado. Constrangimento ilegal configurado.

Equiparação salarial atendente e auxiliar de enfermagem lei nº 7.498/86 orientação jurisprudencial nº 296/SBDI-1

Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido

O cliente receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Correção monetária.