Sentença que fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Paciente recolhido sob regime fechado. Constrangimento ilegal configurado.

Postado em 09 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 3107 vezes

Sentença que fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Paciente recolhido sob regime fechado. Constrangimento ilegal configurado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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