Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 18 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 391 vezes
Equiparação salarial atendente e auxiliar de enfermagem lei nº 7.498/86 orientação jurisprudencial nº 296/SBDI-1
RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI Nº 7.498/86 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 296/SBDI-1 1. A perfeição técnica dos auxiliares de enfermagem se traduz na habilitação profissional que lhes é expressamente exigida (artigo 8º da Lei nº 7.498/86). 2. Já os atendentes de enfermagem, em decorrência de concessão legal (artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 7.498/86), podem exercer atividades elementares de enfermagem, sem que isso implique o reconhecimento ...