Repactuação de acordo trabalhista durante a pandemia

Coronavírus interferiu em cumprimento de acordo, mas conciliação auxiliou a empresa a conseguir cumprir sua parte a partir de adaptação ao cenário econômico.

Reinclusão no Simples Nacional das empresas inadimplentes

As empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e que foram excluídas por estarem em débito com a Receita Federal têm conseguido a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde a data da sua exclusão, por meio de processo judicial

Rescisão indireta. Mora salarial.

Compensação por danos morais.

Primeira Câmara Cível determina prazo de seis meses para desocupação de áreas públicas no Valentina

Turma determinou também que a prefeitura fiscalize permanentemente para não haver novas ocupações, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

Horas in itinere. Trajeto superior a 10 minutos entre a portaria e o local de trabalho.

Recurso de revista. Tempo à disposição do empregador. Participação nos lucros.

Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

Ação civil pública.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte

O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou mandado de segurança impetrado por diversos moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte que receberam notificações demolitórias.

Inquilina não paga IPTU e responde na Justiça por dano moral

A juíza da 11ª Vara Cível de Brasília condenou uma locatária inadimplente a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um locador de imóvel.

Hospital é condenado a pagar por produtos adquiridos

Um hospital de Natal foi condenado a pagar 140 mil reais a uma empresa de alimentos que fornece produtos médico-hospitalares.

Negada liminar a empresários condenados por não recolherem contribuição previdenciária

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse

Atenção Setor de Eventos, Bares e Restaurantes, Hotelaria e Turismo.

Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Aprovado refinanciamento de dívida dos estados e municípios com a Previdência

De acordo com o texto, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013

STJ entende que contribuinte pode questionar obrigação tributária feita em confissão de dívida

Mesmo havendo confissão de dívida não há impedimentos para que o contribuinte questione obrigação tributária. Essa, pode ser anulada se as informações prestadas ao Fisco forem equivocadas

Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Execução contra a Fazenda. Taxa SELIC. Aplicação em fase de liquidação. Sentença exequenda transitada em julgado que fixa juros de mora de 1% e correção monetária a partir do recolhimento indevido.

Impossibilidade de modificação. Ofensa à coisa julgada. Correção de erro material. Ausência de efeitos infringentes.

Tributário. Dispensa de pagamento de honorários. Interpretação da lei nº 11.941/09.

Agravo Regimental não provido.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências