Tributário. Dispensa de pagamento de honorários. Interpretação da lei nº 11.941/09.

Agravo Regimental não provido.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.05.001425-9/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS 124 INTERESSADO: MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL ADVOGADO: Dante Aguiar Arend e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.941/09. A imposição de verba honorária seria ...

Palavras-chave: pagamentos de honorários