Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

Ação civil pública.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Deferimento parcial de liminar. Ampliação. Admissibilidade. Loteamento tido por irregular. Implantação em área de drenagem direta do manancial utilizado pela SABESP para captação de água para abastecimento da cidade de Jarínu, além de área de preservação permanente, em razão da existência de nascentes e proteção aos mananciais. Determinação à Municipalidade de Jarínu, para que proceda à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento, anunciando que se ...

Palavras-chave: Liminar; Loteamento; Irregularidade; Ampliação; Admissibilidade