Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Resolução nº 197, de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

Indicação de bens passíveis de penhora.

Dicas de segurança e sobrevivência!

Marcelo Gonçalves Saliba, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, mestrando em Ciências Jurídicas pela FUNDINOPI, professor de direito penal e processual penal das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO ([email protected]).

Plano de saúde CAARJ é obrigado a custear cirurgia e prótese para paciente cardíaco

Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais

Reintegração na posse. Imóvel comum por força de acordo na separação consensual, ocupado em partes delimitadas para o autor e ré. Inexistência de carência de ação.

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Identidade física do juiz. Princípio não adotado pelo código de processo penal brasileiro.

Pedido de indenização por impotência sexual deve ser instruído

Juiz do Trabalho Maurício Machado Marca homologa acordo com o pagamento de prestações mensais a menor até completar 21 anos de idade

Como funciona uma editora?

A impenhorabilidade do box da garagem

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Oposição derrota governo e altera MP que reajustou o salário mínimo

Conheça o acórdão do TJ mineiro que nega hábeas a médico acusado de furto em supermercado