Reintegração na posse. Imóvel comum por força de acordo na separação consensual, ocupado em partes delimitadas para o autor e ré. Inexistência de carência de ação.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Reintegração na posse. Imóvel comum por força de acordo na separação consensual, ocupado em partes delimitadas para o autor e ré. Inexistência de carência de ação. Direito do condômino a pleitear a reintegração de posse, ainda que o autor do esbulho seja o co-proprietário. Jurisprudência sobre o tema. Contestação intempestiva. Consideração dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. artigo 319 do CPC. Recurso improvido. Vistos, relatados e ...

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