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Condenado líder de torcida que descumpriu proibição de comparecer ao estádio

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Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal

tratando de procedimento administrativo, “ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal”.

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, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil com extensão em Magistério, graduado em Direito

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Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida a revogação da medida.

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Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa

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