STF valida, por unanimidade, constitucionalidade que suspende pretensão punitiva do Estado em crimes contra a ordem tributária

Advogado especialista em Direito Tributário, Thiago Conhasca, repercute a decisão.

Foi finalizado na noite de ontem, 16/08/23, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273. Advogado especialista em Direito Tributário, Thiago Conhasca, repercute a decisão.?O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a constitucionalidade dos dispositivos da Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 que suspendem a pretensão punitiva do Estado quanto a crimes contra a ordem tributária enquanto durarem os parcelamentos tributários e, na hipótese de quitação integral da dívida, ...

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