Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 135317/2008 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) IMPETRANTE: ARGENTINO DE SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 135317/2008 Data de Julgamento: 25-6-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 - ...

Palavras-chave: aposentadoria