Direito Imobiliário - Matéria Constitucional - Histórico

Euclides Lopes - Advogado OAB/RJ 71.432 - Especialista em Direito Imobiliário e Arbitragem

Introdução. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXII, diz que é garantido o direito de propriedade. Artigos constitucionais conexos: 22, II; 24, VI; 30, VIII; 136, § 1º, II; 139, VII; 231; 243. Legislação infraconstitucional: arts. 524 a 673 do Código Civil de 2002; Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64); Lei n. 8.257/91 (Expropriação das glebas nas quais se localizam culturas ilegais de plantas psicotrópicas). No art. 5º inciso XXIII, diz que a propriedade atenderá a sua função ...

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