Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 562 vezes
HC. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à Lei 11.464/07.
Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.
Supremo Tribunal Federal - STF. 21/10/2008 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 92.477-8 SÃO PAULO RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S): JOÃO FARIA IMPETRANTE(S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC Nº 89.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. DATA ANTERIOR À LEI 11.464/07. SISTEMA JURÍDICO MAIS BENÉFICO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à ...