Reforma da Lei de Recuperações e Falências: avanços e oportunidades perdidas

Por Jayme Petra de Mello Neto.

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cobrança indevida de mala

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.

Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho

Ela tinha de fazer diversas baldeações no trajeto para o local de lotação.

Estudante tem curso interrompido e faculdade terá de devolver mensalidades pagas

O valor a ser pago ao estudante pela faculdade é de R$ 3.880,00.

Estagiária graduada em Direito tem vínculo reconhecido pela JT em escritório de advocacia

O fato de se tratar de estágio não foi considerado impedimento à relação de emprego, uma vez que a reclamante já era bacharel em Direito

Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior

Contribuintes alegam, em síntese, que a incidência deveria ocorrer apenas no momento em que há a efetiva distribuição dos resultados

Diferenciação

Diferenciais competitivos são a chave do sucesso, seja para o profissional que busca emprego, seja para a empresa que busca a liderança.

Acordo. Contribuição previdenciária. Incidência.

Não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre o montante pactuado. Agravo improvido, no particular.

Considerações e aplicabilidade da pronúncia no procedimento do Júri

O magistrado deve prolatar a decisão de pronúncia quando estiver convencido, após toda a instrução criminal ocorrida na primeira fase do júri.

Colisão no trânsito gera sequelas e indenização.

Sentença Civil.

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Suspensão do pagamento do benefício.

Alegação de perda da qualidade de beneficiária. Suposto advento de novo matrimônio. Circunstância não demonstrada. Existência de meras informações não confirmadas pela beneficiária.

Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro (crédito a receber em outra ação): Possibilidade.

Escritórios de advocacia terão que se adaptar às normas da nova Lei do Estágio

Sancionada na semana passada, a nova lei que regulamenta os estágios no país - a Lei nº 11.788, de 2008 - atinge em cheio os escritórios de advocacia, que terão que fazer uma série de mudanças para se adaptar às exigências da legislação.

Denúncia por destruição de floresta nativa (artigo 50 da Lei nº 9.065/98). Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis, por não preenchimento dos pressupostos subjetivos elencados nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA POR DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA

Revisão criminal. Redução da reprimenda. Revisando que requer a compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, bem assim a redução da pena-base.

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.

Acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”: uma análise sobre a legalidade

O presente artigo discorre sobre o acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”.

Habeas corpus. Receptação. Citação por edital. Nomeação de defensor.

Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise matéria invocada no mandamus originário.