Habeas corpus. Receptação. Citação por edital. Nomeação de defensor.

Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise matéria invocada no mandamus originário.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 131.808 - MG (2009/0051787-1) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: THIAGO ARAGÃO DE MELO EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. WRIT NÃO ...

Palavras-chave: receptação