Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.862 - GO (2009/0033185-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR: MARIA DO AMPARO DE JESUS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ISS - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECRETO-LEI 406/68 - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO NA L.C.116/2003 - LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE. ENTENDIMENTO QUE NÃO VULNERA A CLÁUSULA DE RESERVA DE ...

Palavras-chave: ISS