Ministro permite inscrição em concurso sem comprovação de 3 anos de atividade jurídica

Três bacharéis em Direito poderão se inscrever no 22º concurso para provimento de cargos de procurador da República, sem firmarem a comprovação do desempenho de atividade prévia por três anos na condição de bacharéis em Direito.

Suspenso decreto presidencial para fins de reforma agrária

Lei de Alimentos

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Ministro diz que candidato a vaga na PGR deve comprovar três anos de atividade jurídica somente na posse

Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, permite que bacharel em Direito possa se inscrever, preliminarmente, no 22º concurso para o cargo de procurador da República, apresentando documento que comprove três anos de atividade jurídica somente na ocasião da posse.

Procedimentos Especiais

Embargos à arrematação. Quando realizada por preço vil (artigo 692). Art. 694, § 1º, inciso V do CPC - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Processo de Conhecimento

Ministro suspende decisão do CNJ que afastou titular de cartório no Espírito Santo

Mão Branca não consegue liminar para usar chapéu de couro no pleno da Câmara

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

Negada liminar a empresa que tentava impedir quebra de sigilo determinada por CPMI

Britto arquiva mandado de segurança de cinco deputados federais do PT

Supremo mantém na Polícia Federal disco rígido e documentos do Grupo Opportunity requeridos por CPMI

Lei do Inquilinato

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor

O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.