Recurso de revista. Contribuição assistencial.

Empregado não filiado a sindicato.

Norma que determina incidência de teto individualmente sobre cada remuneração é constitucional

A decisão foi unânime.

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Instrução de normas para fabricantes de cigarros é publicada

Uma das mudanças é a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milhões no caso dos fabricantes de cigarros

Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas efetuado por meio eletrônico.

Identificação do processo no comprovante.

Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência.

Direito público subjetivo à aposentadoria especial. Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da União Federal

TST isenta beneficiários da justiça gratuita de multa antecipada

Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um agravo de instrumento formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de autenticação de peças essenciais do processo, caracterizando a formação deficiente do processo.

Advocacia-Geral publica norma que orienta desistência de recursos sobre pagamento retroativo do reajuste de 3,17% a servidores públicos

Com a norma, os advogados que representam judicialmente a União, autarquias e fundações estão autorizados a dispensar recursos nos processos judiciais em trâmite

Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade

A empresa recorreu da decisão e aguarda julgamento.

Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

Norma regulamenta serviço de xerox

Ministro julga extinta ADI contra ato já revogado do TST

Ação foi proposta na Corte pelo procurador-geral da República contra dispositivo a respeito da admissão de servidores portadores de necessidades especiais

Recurso de revista. Custas processuais.

Recolhimento em instituição bancária diversa da CEF e do Banco do Brasil.

Bancos devem fornecer dados à Receita Federal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

Associação contesta portaria que regulamenta comércio de munições

Prescrição de norma coletiva é parcial

A prescrição do direito de requerer diferenças salariais.

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

Consignação em folha.