O Diário Oficial da União traz hoje (19) alterações na Instrução Normativa que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e sobre o selo de controle que tais produtos têm de usar, entre outras providências.

Uma das mudanças é a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milhões no caso dos fabricantes de cigarros.

No caso de fabricantes de cigarrilhas, o valor permaneceu em R$ 500 mil..