Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

Consignação em folha.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Mandado de Segurança Primeiro Grupo Cível Nº 70029826500 Comarca de Porto Alegre IMPETRANTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS AUX DA FISCALIZACAO ESTADUAL AFAFE COATOR SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERESSADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2009. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPLANTAÇÕES VINCENDAS CONSIGNADAS PELA IMPETRANTE ...

Palavras-chave: licitação