Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade

O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva.

Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras

A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva.

Recurso de revista. Integração dos vales para refeição e transporte ao salário.

Pagamento das parcelas em obediência à norma coletiva. Pagamento espontâneo.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Adicional por trabalho realizado aos sábados. Previsão em norma coletiva.

Membro de conselho fiscal assegura estabilidade sindical com base em convenção coletiva

A decisão considerou que a convenção coletiva continha norma mais benéfica ao trabalhador

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Varrição de rua. Lixo urbano.

Adicional de insalubridade. Grau máximo. Caracterização. Norma coletiva. Percentual. Redução.

Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte público.

Redução de intervalo intrajornada estabelecida em norma coletiva.

Horas -in itinere. Invalidade.

Supressão do pagamento por meio de norma coletiva.

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

O empregado não renunciou ao aviso-prévio quando houve a troca de empresa de vigilância.

Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

A decisão, que deu provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá, determinou à Companhia Têxtil de Castanhal (PA) o pagamento do tempo suprimido do intervalo de seus empregados como horas extras.

Horas Extras. Gratificação de Função. Compensação. Norma Coletiva

Recurso de Revista da reclamante interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Norma Coletiva

Recurso de Revista do reclamante.

Horas "In Itinere". Supressão. Previsão em Norma Coletiva

Agravo de Instrumento.

Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva

Entendimento Majoritário. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração.

Horas in Itinere. Supressão por Norma Coletiva. Invalidade

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Diferenças de Adicional de Periculosidade. Redução por Norma Coletiva

Recurso de Revista. Base de cálculo.

Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva

Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

Autorização estatal. Validade.