Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 25 de Julho de 2012 - 12:05 - Lida 417 vezes
Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Portuário. Norma Coletiva.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PORTUÁRIO. Lei 4.860/65. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 60 da SDI-I do TST e violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE ...