Intervalo Intrajornada. Redução por meio de Norma Coletiva

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 437, II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. ...

Palavras-chave: Intervalo Intrajornada Redução Norma Coletiva CF Agravo