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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada não gozado.

Norma coletiva prevendo o pagamento apenas de adicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO - NORMA COLETIVA PREVENDO O PAGAMENTO APENAS DE ADICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO - NORMA COLETIVA PREVENDO O PAGAMENTO APENAS DE ADICIONAL. Entendo que não há como ...

Palavras-chave: Acordo Coletivo; Pagamento de Descanso; Adicional; Recurso de Revista