Corretor de imóvel. Vínculo de emprego.

A inserção da autora na atividade-fim da reclamada fragiliza sua tese de trabalho autônomo, vez que autônomo é aquele que trabalha por conta própria, estabelecendo livremente o seu modus operandi, sem qualquer dependência ou mesmo engajamento a serviço de outrem.

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Atentado violento ao pudor, roubo qualificado, furto e uso de drogas. Preliminares. Ausência de queixa. Violência real não verificada. Crime de ação penal privada. Nulidade. Decadência.

Ação de cobrança. Créditos tributários e não-tributários. Controle de legalidade através do ato de lançamento e da inscrição de dívida ativa.

Litispendência. Substituição Processual. FGTS. Não caracterização.

Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Transcurso de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito. Ausência de citação válida. Prescrição.

Execução fiscal. Art. 174 do CTN.

Recurso de revista. Justiça gratuita reclamado. Pessoa física. Alcance. Depósito recursal. Deserção.

Justiça gratuita reclamado. pessoa física. alcance. depósito recursal. deserção.

Apelação criminal. Incêndio em residência. Majorante do § 1º, II, a, do CP. Ausência de provas. Comprovação dos fatos em razão dos depoimentos prestados pelas testemunhas e a vítima.

Recurso em sentido estrito. Latrocínio. Desclassificação. Homicídio cominado com crime de dano. Insurgência ministerial.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Matéria deduzida apenas em sede de apelação. Princípio da devolutividade impossibilidade. Dano moral.

Promessa de compra e venda. Terceiro de boa-fé adquirente. Hipoteca. Cancelamento. Gravame constituído pela construtora em favor do agente financeiro.

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

HC. Tentativa de homicídio. Necessidade da custódia demonstrada.

Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas.

Civil - Direito de Família - Anulação de Doação à Concubina

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO À CONCUBINA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.

Rescisão Compromisso Compra e Venda Obra não Construída

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Aplicação da lei do trabalho no espaço. Contrato internacional de trabalho. Princípio da lex loci executionis. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.