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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 05 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 523 vezes
Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas.
RECURSO ESPECIAL Nº 605.953 - SP (2003/0208081-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : HILTON DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ITAMAR BARROS CIOCHETTI RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PATRÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA RIBEIRO MACHADO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IMPOSTO. ICMS. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. LEI PAULISTA 8.198/92. 1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação ...
