Ação de cobrança. Créditos tributários e não-tributários. Controle de legalidade através do ato de lançamento e da inscrição de dívida ativa.

Postado em 29 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 789 vezes

Ação de cobrança. Créditos tributários e não-tributários. Controle de legalidade através do ato de lançamento e da inscrição de dívida ativa.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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