Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Transcurso de 05 (cinco) anos após a constituição do crédito. Ausência de citação válida. Prescrição.

Execução fiscal. Art. 174 do CTN.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - artigo 174 DO CTN - TRANSCURSO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - artigo 2º, parágrafo terceiro DA LEF (SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS) E LC 118/2005 - INAPLICABILIDADE. - A teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. - Decorrido o ...

Palavras-chave: