Rescisão Compromisso Compra e Venda Obra não Construída

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processo 98.001.104.726-3 S E N T E N Ç A Vistos etc. EDSON AZEREDO DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA MELO SILVA ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sob o fundamento de que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel que não foi construído e efetivamente entregue pela ré, a despeito de haver integralizado todo o preço. Citada a ré apresenta contestação a fls. 107/112, argumentando que o imóvel foi ...

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