Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos acolhidos apenas para afastar a multa imposta, diante da excepcionalidade do caso.

ICMS. Vendas a prazo. Acréscimo que integra o próprio preço da operação e, portanto, também a base de cálculo.

Recurso especial desprovido.

Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

Conflito de Competência. Moeda Falsa. Falsificação Grosseira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ.

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Processual civil e tributário. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Refis. Constatação pelo tribunal a quo que houve equívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.

Tributários. Refis. Constatação pelo Tribunal a quo que houve esquívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação.

Tributário. IRPJ. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual irrisório. Descaracterização do contrato para compra e venda.

Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Não-comprovação.

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais do RS

Decisão poderá acarretar dano de difícil reparação, por isso admitiu o processamento da reclamação e concedeu liminar para suspender a execução dos honorários advocatícios

STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

O Plenário decidiu suspender o julgamento para exame sobre a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição

Insalubridade: SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (26) retirar de pauta um recurso ordinário em ação rescisória que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Consumidor. Reparação de danos. Responsabilidade. Recall. Não comparecimento do comprador. Responsabilidade do fabricante.

Ayres Britto diz que pesquisa com células-tronco embrionárias não é desprezo pela vida