Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 471 vezes
Conflito de Competência. Moeda Falsa. Falsificação Grosseira
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.645 - PR (2004/0022398-1) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: CLAUDINEI DOMINGOS DA SILVA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA - SJ/PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em ...