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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Conflito de Competência. Moeda Falsa. Falsificação Grosseira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.645 - PR (2004/0022398-1) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: CLAUDINEI DOMINGOS DA SILVA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA - SJ/PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em ...

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