MS. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Impossibilidade.

Denúncia. Homonímia (condenação). Citação por edital (erro na grafia do nome e nas qualificações pessoais). Coação (ilegalidade). Processo (anulação).

As ideias devem brigar, os ministros, não, diz presidente da OAB

Para Marcus Vinícius, o julgamento deve seguir sem adjetivações às diversas opiniões e correntes, próprias de um colegiado em tribunal constitucional de um Estado Democrático de Direito

Recebida por unanimidade denúncia quanto ao primeiro item analisado pelo Plenário

Preliminar de preclusão consumativa do recurso apresentado pela defensoria pública. Desacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada.

Se há dois recursos de apelação, deve prevalecer aquele primeiro interposto, considerado o segundo ato ineficaz, até porque, com a contratação de advogado, cessa a atividade da Defensoria Pública ao jurisdicionado.

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença.

Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão não ocorrência. Quantidade de droga apreendida do paciente circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Irrelevância de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória no caso de tráfico de drogas.

Doméstico. Contribuição ao INSS.

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Segundo dia de julgamento no Supremo deve ser retomado às 14h desta sexta

Processo penal. Habeas corpus. Cessação da violência. Pedido julgado prejudicado.

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Para o procurador, o benefício de trabalhar fora da prisão deve ser concedido para os condenados

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Juiz cassa liminar da Companhia Vale do Rio que contestava julgamento do Cade

Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Sistema especial de pagamento.

Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

Extradição. Governo dos países baixos. Tráfico de cocaína.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Parlamentares dizem que vão trabalhar no recesso

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.