Denúncia. Homonímia (condenação). Citação por edital (erro na grafia do nome e nas qualificações pessoais). Coação (ilegalidade). Processo (anulação).

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 45.081 - RJ (2005/0101554-6) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: LUÍSA HELENA FERREIRA ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUÍSA HELENA FERREIRA EMENTA Denúncia. Homonímia (condenação). Citação por edital (erro na grafia do nome e nas qualificações pessoais). Coação (ilegalidade). Processo (anulação). 1.No processo penal, há de se ter maior preocupação com a citação por edital ...

Palavras-chave: