Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 3524 Processo: 1999.50.01.009526-6 UF : ES Órgão Julgador: 2ª TURMA ESP. Data Decisão: 04/04/2006 Documento: TRF200154016 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ELIAS COUTINHO PEREIRA ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS APELADO: MARIA ANGELICA CELIN ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS A. HERKENHOFF ORIGEM: SÉTIMA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (199950010095266) Fonte DJU DATA: 11/04/2006 PÁGINA: 217 ...

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