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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 15:30
MP obtém liminar em ação movida contra a Toyota por prática abusiva de reserva de mercado
A empresa praticou indevidamente a reserva de mercado, a qual restringe a venda de automóveis pelas concessionárias aos residentes fora dos limites da sua área demarcada
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:20
STF concede liminar e suspende decisão do TJ que obrigava MP-SP a adiantar honorários periciais
Reclamação requeria a concessão de liminar para suspender o acórdão, sustentando que a decisão do Colegiado afastou a aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 18:40
MP obtém condenação de dois irmãos por morte de estudante da FGV
Os dois acusados foram condenados à pena de vinte e cinco anos de prisão pelos assassinatos
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 17:00
MP obtém liminar que obriga Valinhos a oferecer vagas na pré-escola
Prefeitura deverá proceder à matrícula de 278 crianças em unidades de educação infantil no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 reais, por criança
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 16:45
Atuação do MP Estadual nos Tribunais Superiores: admitido Recurso Extraordinário do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
Caso se refere a uma ação de improbidade administrativa, movido pela promotoria, que não foi admitida pelo STJ, sob argumento de que o MP-SP não pode interpor recursos naquela Corte
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 18:50
MP obtém condenação de acusado de matar agente penitenciário em Itaquaquecetuba
O acusado foi condenado à pena de vinte anos de prisão, em regime fechado, por ter assassinado o agente em 2010, após desentendimento
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 20:45
MP obtém liminar que obriga Prefeitura de Americana a fornecer medicamento para paciente com câncer
Município deverá fornecer o medicamento ao paciente com câncer, de acordo com a prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300 reais
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 14:40
Justiça mantém liminar que afastou do cargo o presidente da FDE
Além do afastamento, foi detemrinado o bloqueio dos bens do réu no valor de R$ 34,9 milhões de reais
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:50
Sentença obtida pelo MP anula cláusula que permitia rescisão unilateral de plano de saúde por operadora
Os consumidores que não aceitavam o reajuste no valor das mensalidades tinham os contratos rescindidos unilateralmente em razão da cláusula em questão
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 17:10
Justiça concede liminar ao MP e afasta servidor da Prefeitura de Itaquaquecetuba
O servidor é acusado de improbidade administrativa por, supostamente, assinar contratações com dispensa e inexigibilidade de licitação
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 15:45
MP obtém sentença que obriga Prefeitura de SP a regularizar uso de áreas públicas por escolas de samba
O município de SP tem o prazo de 60 dias para concluir processos administrativos em andamento para regularizar a identificação de escolas de samba que utilizam áreas públicas sem o pagamento de contraprestações
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 18:15
MP obtém liminar sobre operação na Cracolândia
Os promotores de justiça afirmaram que os policiais vêm usando muita violência nas operações, dispersando os dependentes químicos outros locais e dificultando o trabalho de agentes de saúde e assistência social
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 12:10
MP obtém condenação de quadrilha de traficantes de droga em Andradina
A Justiça condenou os 25 integrantes de uma organização que explorava o tráfico de drogas. As condenações variam de três a 25 anos de prisão
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:20
MP obtém sentença que proíbe bingos e caça-níqueis em hotel de Ibirá
Em caso de descumprimento da determinação, o estabelecimento deverá pagar multa diária de R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 18:00
MP obtém condenação de prefeito e de 7 vereadores de Garça por improbidade administrativa
Os acusados foram condenados por realizarem gastos indevidos com agentes nomeados para cargos considerados inconstitucionais pela Justiça
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 12:50
TJ acolhe recurso do MP e bloqueia bens do prefeito de Franca
O prefeito está respondendo pela suposta participação em um esquema fraudulento de licitações. A denúncia ainda acusa mais três pessoas de envolvimento no esquema
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 18:50
MP obtém condenação de ex-presidente da Câmara de Itanhaém por pagamento ilegal de pensão
O acusado foi condenado a ressarcir em R$ 26,5 mil reais os cofres públicos, além de ter suspensos seus direitos políticos por oito anos e ter sido proibido de receber benefícios do poder público por dez anos
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 17:10
MP move ação por improbidade contra prefeito que criou isenção de IPTU em benefício próprio
A Promotoria quer que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade incidental do artigo do Código Tributário Municipal, pelo qual o prefeito se beneficiou
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 17:20
MP obtém liminar que interdita Cadeia Pública de Jandira
Liminar foi concedida diante da grave situação de risco existente no presídio que coloca em risco os presos, os servidores e a população
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 19:00
MP obtém suspensão de licitação da Prefeitura de Guarujá por descumprimento de TAC
Foi concedido um prazo de 60 dias para a publicação de um novo edital de acordo com o TAC firmado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais