O Ministério Público obteve da Justiça sentença em ação civil pública, condenando o Município de Votorantim e a Fazenda Pública Estadual a darem atendimento a todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais do município, por meio da contratação de cuidadores e leitores da linguagem de LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais).

A ação foi ajuizada em agosto do ano passado, pela Promotora de Justiça Fabiana Dal’Mas Rocha Paes, Coordenadora do 4º Núcleo de Direitos Sociais de Sorocaba e Região, após a denúncia de vários pais de crianças e adolescentes com necessidades especiais, tais como dificuldade de locomoção e de fala, de que seus filhos não tem acesso a educação e cuidados especiais.

Uma liminar foi concedida a dois casos específicos, mas o pedido principal da ação requeria a condenação do Município e do Estado na obrigação de contratar cuidadores e leitores de LIBRAS para todas as escolas.