O Ministério Público e a empresa MRV Engenharia e Participações, assinaram, na manhã nesta quinta-feira (24), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual a empresa se compromete a realizar uma série de medidas relacionadas ao empreendimento imobiliário Residencial Spazio Claridges, edificado no Parque Brasília, em Campinas. O acordo foi assinado com as Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo e do Consumidor, após reunião entre o promotor de Justiça Valcir Paulo Kobori e um dos diretores da empresa, o engenheiro Eduardo Fischer Teixeira de Souza

Os termos da minuta foram objeto de debates, com a alteração da redação de algumas cláusulas, o que possibilitou a assinatura do TAC. O empreendimento objeto do TAC, embora não estivesse embargado de qualquer forma e já tenha sido concluído, encontrava óbices à liberação das unidades habitacionais e aos financiamentos por questões ambientais, urbanísticas e registrárias, que foram devidamente equacionadas no termo, que será submetido à homologação. A superação desses óbices atende aos interesses dos consumidores que adquiriram as unidades, na medida em que permitirá a continuidade dos procedimentos de financiamentos e o recebimento das chaves pelos compradores.

Nos autos do inquérito civil, foi apurado que o residencial foi aprovado em gleba criada a partir de parcelamento irregular, sem o necessário projeto de loteamento.

Pelo TAC, a MRV se comprometeu a solicitar, até o próximo dia 30 de agosto, diretrizes para elaboração de projeto de recuperação ambiental e manutenção da área de preservação permanente e da área de inundação do imóvel ocupado pelo empreendimento. Após o recebimento das diretrizes, a MRV, submeterá em até 90 dias o projeto aos órgãos municipais para aprovação. Uma vez aprovado, o projeto deverá ser executado no prazo de seis meses.

No mesmo prazo, a MRV solicitará diretrizes para elaboração de projeto de recuperação e pavimentação da Rua João Quirino do Nascimento, no trecho entre a Rua Parapuã e a Rua Floriano Azevedo Marques. Após o recebimento das diretrizes, no prazo de 90 dias, a MRV elaborará projeto, com prazo de execução limitado a seis meses.  Vistoria já realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura identificou a necessidade de realização de, em determinados trechos, remoção de material fresado, implantação de sistema de microdrenagem, implantação de guias e sarjetas, serviços de tapa-buraco, recomposição de pavimentação (afundamentos) e micropavimento.

A empresa também se o obrigou a solicitar, no mesmo prazo, diretrizes para elaboração de projeto de sinalização viária da Rua João Quirino do Nascimento, no trecho recuperado, e da Rua Ernani Pereira Lopes, no trecho paralelo ao recuperado, em seus todos os seus cruzamentos. Após o recebimento das diretrizes, no prazo de 60 dias, a MRV, submeterá o projeto aos órgãos municipais e, uma vez aprovado, irá executá-lo no prazo de três meses. 

Também ficou acordada a demolição de parte dos muros do empreendimento que cercam uma área de inundação, e que retiram a permeabilidade da área, contribuem para a elevação dos níveis dos cursos d´água ali existentes e podem provocar a ocorrência de enchentes à jusante. Para a segurança dos moradores, foi tolerado o cercamento por gradil da área de inundação e a construção de muros em outra parte da gleba.