Responsabilidade do estado. Indenização por danos morais. Constrangimento. Autor confundido com assaltante. Redução do quantum.

Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO, visando ao recebimento de indenização por danos morais decorrente de abordagem policial, com disparos efetuados contra o veículo do autor, que foi equivocadamente reconhecido como assaltante e encaminhado à delegacia policial.

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Inocorrência. Pedido indeferido.

ISS. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF de 1988. Ampliação do conceito que extravasa o âmbito da violação da legislação infraconstitucional para infirmar a própria competência tributária constitucional.

Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Responsabilidade civil. suspensão do serviço de telefonia. indenização.

Tributário. Município de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização de anúncios - TFA. Taxa De Fiscalização, Localização E Funcionamento - TFLF.

Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

Políticos gastam mais do que têm na eleição

Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com 17 (dezessete) réus, diversas diligências, várias testemunhas arroladas e reiterados pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão.

Agravo Regimental. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum.

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Conflito de competência. Execução de título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual.

Responsabilidade civil. Indenização. Acidente envolvendo automóvel e animal. Impossível rever a responsabilização.

Capacidade penal das pessoas jurídicas

Liliane de Andrade, advogada, graduada pela Universidade Braz Cubas. Atuação nas áreas de família, cível, penal. E-mail: [email protected]

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

Alimentos. Revisional.

Indemonstrada a redução nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado, descabe a diminuição do quantum alimentar.

Orçamento de 2005 prevê R$ 165,1 milhões para novas 123 Varas Federais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, vai conseguir antecipar em três anos a instalação das novas 183 varas federais no País.

Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário.

Possibilidade de repetição.

IPI. Crédito-prêmio. Correção monetária.

Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial.