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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 465 vezes
Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.
RECURSO ESPECIAL Nº 747.911 - RS (2005/0075047-8) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: DANIEL SITININSKI (PRESO) RECORRIDO: JOEL DE QUADROS (PRESO) ADVOGADO: LUIZ GUILHERME KOURY MAUES EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61, I, CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. ...
