Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1.151 - CLASSE 27ª - MINAS GERAIS (Belo Horizonte). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. Agravante: Vítor Inácio Peixoto Parreiras Henriques. Advogada: Dra. Cristina Brandão Pinto e outros. Agravada: Comissão Provisória do Partido da Mobilização Nacional (PMN) de Cataguases/MG. Advogado: Dr. Marcelo Chaves de Andrade. Agravado: Jorge Luiz Meireles de Melo. Agravado: Ministério Público Eleitoral. AGRAVO REGIMENTAL. ...

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