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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 08 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 513 vezes
Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário.
Possibilidade de repetição.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.404 - MG (2009/0085329-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: PAULO GRIJO VON DER BRUGGEN E OUTROS ADVOGADO: GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ...
