Indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Aplicável às demandas ajuizadas antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04.

Admitido o recurso (fls. 571-573), não foram apresentadas razões de contrariedade, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

Recurso de revista da Rodrimar S.A. Agente e Comissária. Prescrição. Trabalhadores portuários avulsos. Art. 7º, XXIX, da CF de 1988.

DF deve indenizar criança em R$ 50 mil por queda em escola

Ação de Indenização contra DISTRITO FEDERAL.

Promotor é denunciado à Justiça por matar motoqueiro em SP

Crime foi cometido em janeiro por Pedro Baracat, que deu dez tiros. Denúncia do procurador-geral diz que houve homicídio culposo.

Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma. Pretendida absolvição e desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa

Alterações do novo CPC são elogiadas por representantes do Executivo

Dois pontos importantes para o governo foram a manutenção da penhora online e a preferência para colocar os depósitos judiciais em bancos oficiais

Justiça do RJ condena agressor do ator Cláudio Heinrich a um ano de prisão

Embargos do devedor. Negócios jurídicos bancários. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade.

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano prevista na Lei de Usura, máxime quando restar indemonstrada nos autos a cabal abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Resistência. Oposição à Realização da Diligência. Exibição de Espingarda '12

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Câmara aprova Dia Nacional do Espiritismo

Danos morais. Matéria jornalística. Prejudicial de decadência. Responsabilidade por ato ilícito. Subsunção ao disposto nos arts. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC.

Cuidam os autos de Ação de Ação de Indenização por Danos Morais que JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA VILLAÇA move em face de TRÊS EDITORIAL LTDA.

Lei paulista que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabidiol é de grande importância, avalia especialista

Lei nº 17.618/2023 aprovada pela Alesp busca desburocratizar o acesso gratuito aos produtos à base de canabidiol, especialmente por conta da alta demanda nos últimos anos.

Advogado ameaça deixar caso se depoimento de Caio não for anulado

Jonas Tade pretende se reunir com o delegado do caso

Mantida condenação contra acusados de extorsão mediante sequestro

A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas, bem como a qualificadora, de modo que a condenação de ambos os apelantes foi correta

"O advogado deve se pautar pela ética", diz ministro Vidigal na festa da OAB-TO

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.