Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal).

Recurso defensivo desprovido.

Advogado-geral do Senado impetra mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados

A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.

Servidor público. Ação ordinária.

Município do rio grande. indenização de licença-prêmio não gozada. POSSIBILIDADE, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Tráfico ilícito de drogas. Ausência de prova. Flagrante preparado. Via imprópria de discussão. Prisão preventiva.

Extradição. Ordem de prisão. Origem.

Extradição - ordem de prisão.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Provas seguras. Fixação do regime inicialmente fechado.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor.

Recurso Ordinário. Competência. Indenização. Doença profissional. Sentença já proferida na justiça estadual.

Ação indenizatória. Dano moral. Plano de saúde. Recusa indevida na cobertura de cirurgias.

Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

Ação revisional de alimentos - Ausência de comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade

Crime de roubo. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada.

A evolução da carga tributária no Brasil

Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

STJ determina que compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser realizada mês a mês, evitando restituição indevida.

As repercussões da MP 1202/23 sobre os limites dos créditos tributários

A Medida Provisória traz novas diretrizes para a compensação de créditos tributários, exigindo um comportamento ativo dos contribuintes e um olhar prioritário para a segurança jurídica

É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

A decisão foi por maioria dos votos

Desoneração da Folha de Pagamentos e as vantagens de mantê-la

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Jogadores de futebol podem sair “de graça” dos clubes por conta do novo FGTS; entenda

Caso o clube não recolha os valores do Fundo de Garantia, o atleta fica livre para se transferir para outro time e ainda terá direito a receber todas as verbas rescisórias.

EUA mantêm datas de solicitação de vistos

Ana Claudia Cardoso Braga e Ana Karolina Andrade, advogada e estagiária especializadas em Direito Internacional, alertam para a observância dessas datas para evitar perda de prazo.

Intervalo intrajornada: o que muda com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho?

Por Maísa Ribeiro Vidal.

Novo programa da PGFN autoriza uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de saldo devedor

● Transações na cobrança da dívida ativa da União suspensas por decisão judicial há mais de 10 anos, além das transações tributárias excepcionais, individuais, por adesão ou Perse poderão ser quitadas com um desembolso menor de recursos financeiros. ● A regra vale para as transações firmadas até o dia 31 de outubro deste ano.