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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Provas seguras. Fixação do regime inicialmente fechado.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - Nº 2007.009152-1/0000-00 - Paranaíba. Relator: Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro. Apelante: Cícero Lopes de Lima. Def. Públ. 1ª Inst. - Luciano Montalli. Apelado: Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Júlio Bilemjian Ribeiro. APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - LEI Nº 11.464/2007 - ...

Palavras-chave: Atentado violento